O Ministro da Justiça sofreu na Câmara dos
Deputados, na sessão de 8, uma violentíssima acusação que lhe fez o senhor
Barros Pimentel. Segundo este deputado, o fato é tal que prova evidentemente a
demência, de quem o praticou: foi violação manifesta de um artigo da
Constituição; foi nada menos que demitir um magistrado do seu lugar, que foi o
bacharel Antônio Thomaz de Godoy. Era este bacharel Juiz de Direito da Comarca
de Jequitinhonha e foi mudado para a de Santarém: mas o Ministro da Justiça
considerou este lugar como abandonado e assim demitiu aquele bacharel. Horresco referens!
O bacharel Godoy era, com efeito, Juiz de Direito
de Jequitinhonha; porém, foi nomeado para Santarém em 03 de novembro de 1841,
isto é, há 21 meses passados: mas até hoje ainda não se moveu do lugar em que
se achava. E por ventura estava ao arbítrio de qualquer o tempo, em que deve
tomar conta do emprego para que foi nomeado? Seria isto o maior absurdo que se
poderia imaginar. E, para o caso, há legislação muito frisante, que o mesmo
deputado citou: há um decreto que diz assim – “Os bacharéis ou desembargadores
sejam obrigados a tomar posse dentro de seis meses sob pena de perder o lugar”. – O que pois pode eximir o bacharel ou
desembargador seria causa justa ou licença do governo; mas o bacharel Godoy não
teve causa justa, pois o arranjo de seus negócios particulares não pode
prevalecer à causa pública; sendo essa a única desculpa, que deu o sr. Barros
Pimentel; e licença também não a tinha, pois o governo lhe a negou. Ora, não
passaram só seis meses; são passados vinte e um! E é esse o zelador dos
interesses públicos? É esse o zelador das leis?
Enquanto assim forem preferidas as afeições e
ódios individuais aos negócios do país, as coisas tem de ir necessariamente
mal.
É feliz o Ministro, que se vê acusado por fatos
semelhantes. Semelhante acusação faz ver qual é a causa da sanha de seus
adversários.
NOTA:
Publicado no jornal O Echo do Rio, Nº 05 de 1843.
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